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Informação ao Consumidor - RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro